Portuguese Supreme Administrative Court Section 1 lacks jurisdiction over customs dispute regarding abandoned goods. Section 2 has exclusive competence for customs matters under national law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the appeal filed by COPOBANA against a customs office decision denying the return of funds for abandoned goods. The court determined that Section 1 of the Supreme Administrative Tribunal lacks jurisdiction because the dispute involves customs law, which falls exclusively under the competence of Section 2. Consequently, the appeal was rejected as inadmissible due to the improper forum selection by the appellant.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA CONTENCIOSO ADUANEIRO ABANDONO DE MERCADORIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] RGA41 ART672 PAR4 ART675 PAR1. ETAF84 ART7 ART8 ART26 N2. LPTA85 ART3. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22734 DE 1987/05/26. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5603 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 12/03/1985 [DATA DO APENDICE] 12/30/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00019355 [Nº DO DOCUMENTO] SA119891012023364 [OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/21. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] COOP NAC DOS ARMAZENISTAS E IMPORTADORES DE BANANAS CRL (COPOBANA) [RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5D2AC15E53B90078802568FC00374CF8?OpenDocument
SUMÁRIO
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de recurso contencioso em que se pede a anulação de um despacho que negou a aplicação ao recorrente do disposto no paragrafo 1 do artigo 675 do Regulamento das Alfandegas e indeferiu o pedido de devolução ao requerente do valor da venda de mercadorias consideradas abandonadas pela Alfandega.