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043879 AI generated

Portuguese court holds public authority liable for pre-contractual damages due to cancellation of restaurant concession competition.

Case Number 043879
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon ruled in favor of a restaurant company seeking compensation after the city cancelled its competition for a garden concession. The authority argued the cancellation was administrative discretion, but the court found a breach of pre-contractual duties of consideration and trust. Consequently, the company was awarded damages for reliance interests lost due to the sudden withdrawal of the opportunity.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO DO CONCURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.

Keywords

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pre-contractual liability public authority damages duty of consideration cancellation of competition reliance interests administrative discretion concession rights

Cited Legislation

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Art. 227.º n.º 1 do Código Civil
Art. 90.º n.º 1 da Lei de Responsabilidade Civil
DL 48051 de 1967/11/21 Art. 2.º n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART227 N1. LAL91 ART90 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.

[DATA DE ENTRADA] 05/20/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055778

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010313043879

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA DE 1997/11/27.

[RECORRENTE] PÁDUA-RESTAURANTE LDA

[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALMEIDA COSTA RLJ ANO116 PAG278. MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG350. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES 6ED VI PAG268. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG352. PESSOA JORGE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG38.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CE9B356CF54620780256B2000423CFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A responsabilidade pré-contratual resulta da infracção de deveres de consideração pela confiança da outra parte, surgidos entre os intervenientes em negociações contratuais.

II - A responsabilidade civil contratual consiste na infracção de uma relação obrigacional ou direito de crédito, que existia entre o lesante e o ofendido.

III - O cancelamento de concurso para concessão de exploração de uma esplanada em jardim gera responsabilidade civil pré-contratual.