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046059 AI generated

Portuguese court suspends proceedings pending EU law interpretation request to ensure correct application of Community rules.

Case Number 046059
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ordered the suspension of the instance pending the decision on a preliminary reference regarding EU law. The Department for European Social Fund appealed against a Lisbon decision, arguing that the referenced questions were essential to the case outcome. The court suspended proceedings because the domestic courts must submit interpretative questions on Community law unless the correct application is manifestly evident.

Legislator headnote

Official

FUNDO SOCIAL EUROPEU. REENVIO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.

Keywords

AI generated
preliminary reference suspension of instance Community law interpretation European Social Fund mandatory referral

Cited Legislation

AI generated
CPC Art. 276(1)(c)
CPC Art. 279(1)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC ART276 N1 C ART279 N1.

[DATA DE ENTRADA] 04/05/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054676

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001018046059

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA DE 1999/05/11.

[RECORRENTE] DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU

[RECORRIDO 1] PARTEX

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CE83D87B69DA398802569B3003A0F82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de ordenar a suspensão da instância, nos termos dos artigos 276°, n.º 1, alínea c) e 279, n.º 1, todos do CPC até que seja decidido o reenvio prejudicial no Recurso 43001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional.

II - Os órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso ordinário no direito interno são obrigadas a submeter as questões de interpretação perante eles suscitadas, excepto quando já existia jurisprudência na matéria ou quando o modo correcto de aplicar a norma comunitária seja manifestamente evidente.