Portuguese court dismisses appeal against administrative ban on bakery production of specific products.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Guild of Baking Industries against a Departmental Secretariat order prohibiting the manufacture of certain products in bakeries. The Guild argued that the order was merely an interpretative act, while the Secretariat maintained it was a definitive and executable licensing decision based on the 1959 Industrial Regulation. The court upheld the ban on specific items like King Cakes in bakeries but allowed their production in confectioneries, ruling the administrative act legal and binding.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO PRODUTOS AFINS DO PÃO FABRICO DE BOLOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1. DL 42477 DE 1959/08/29 ART1 PARUNICO ART2 ART3 ART12 N1 D ART13 ART14 ART16 ART20.
[ANO DA PUBLICACAO] 1964
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025152
[Nº DO DOCUMENTO] SA119610602005843
[Nº DO VOLUME] XXVII
[OBJECTO] DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/02/19.
[PAGINA] 49
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GRE DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICAÇÃO DE LISBOA E PORTO
[RECORRIDO 1] SSE DA INDUSTRIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CE3C01F26383EE7802568FC00379140?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho que proibe nos estabelecimentos de fabrico de pão o fabrico de certo produto por o não considerar afim do pão e acto definitivo e executorio, e não mero acto interpretativo de caracter generico.
II - A prova de competencia consignada no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e de observar nos casos de promulgação de disposições que alterem ou completem as do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação.
III - E legal o despacho que proibe nos estabelecimentos de fabrico de pão o fabrico de bolo-rei e permite, nas confeitarias, o fabrico de pão e de outros produtos com adição de açucar.