Appeal by opposition admissible only if acords contradict on fundamental legal issue and align with recent Supreme Court case law.
Legislator summary
AI generatedThe court held that appeals by opposition against administrative court rulings are admissible solely when a fundamental legal contradiction exists between the contested decision and the cited precedent. The appellant argued for admissibility based on a specific legal discrepancy, while the opposing authority contended the decisions were consistent with established jurisprudence. The court granted admissibility because the challenged ruling failed to align with the most recently consolidated case law of the Supreme Administrative Court.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24271
[Nº DO DOCUMENTO] SAP201902270153/07
[RECORRENTE] A......
[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CD5DC9AF31A3715802583BD00521C01?OpenDocument
SUMÁRIO
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.