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41906A AI generated

Execution of judgment dismissed due to lack of legitimate cause for non-performance in public competition case.

Case Number 41906A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the execution of a judgment annulling a public competition. The applicant argued that the original jury violated impartiality by reviewing resumes before setting criteria, yet the court found no absolute impossibility to perform the judgment since a new jury could be constituted. The court ruled that the authority failed to address the underlying defect by simply repeating the flawed process, thus lacking a legitimate cause for non-performance under the relevant decree-laws.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Keywords

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execution of judgment legitimate cause for non-performance public competition annulment principle of impartiality absolute impossibility standard

Cited Legislation

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Art. 6, n. 1 and 2 of Decree-Law 256-A/77
I - Conforme dispõe o art. 6, n.
Art. 6, n. 5 to 10 of Decree-Law 235/90
I - Conforme dispõe o art. 6, n.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC28426-A DE 1998/12/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC28426-A DE 1998/12/09.
AC STA PROC31932-A DE 1997/04/04
AC STA PROC31932-A DE 1997/04/04.
AC STA PROC17055 DE 1991/07/09
AC STA PROC17055 DE 1991/07/09.
AC STA PROC21684-A DE 1991/09/24
AC STA PROC21684-A DE 1991/09/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2. DL 235/90 DE 1990/07/17 ART6 N5 N6 N7 N8 N9 N10.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC28426-A DE 1998/12/09. AC STA PROC31932-A DE 1997/04/04. AC STA PROC17055 DE 1991/07/09. AC STA PROC21684-A DE 1991/09/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052801

[Nº DO DOCUMENTO] SA11999112541906A

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC41906.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RIBEIRO , ADELINO

[RECORRIDO 1] PRES DO GRM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CD30CFCE641EE90802568FC003A161C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Conforme dispõe o art. 6, n. 1 e 2 do Dec. Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, só é oponível à execução integral do julgado a ocorrência de causa legítima de inexecução, isto é, a impossibilidade ou o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento.

II - A impossibilidade, para relevar tem de ser absoluta, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado.

III - Se, relativamente a um concurso de provimento, foi contenciosamente considerado que o júri violou o princípio da imparcialidade - causa de anulação do acto impugnado - por fixar os critérios de avaliação dos currículos depois de já conhecer estes, não se torna impossível executar o acórdão anulatório, pois que se pode, nomeadamente, constituir novo júri.

IV - Ao determinar a anulação do concurso e a abertura de um novo, com a constituição de um júri idêntico ao que interveio no processo de concurso objecto de anulação contenciosa, não sanando assim o vício que esteve subjacente a tal anulação, a Autoridade requerida não deu cumprimento ao acórdão exequendo, não se verificando assim qualquer dos pressupostos da declaração de existência de causa legítima de inexecução.