Citation interrupts tax prescription permanently, preventing new countdown until process concludes under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the taxpayer's claim regarding the interruption of the tax prescription period. The authority argued that the citation of the defendant halted the prescription clock entirely, citing Civil Code provisions on interruption effects. The court upheld this view, ruling that the time elapsed before citation is voided and the new prescription period does not begin until the legal process concludes.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO EFEITO DURADOURO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LGT ART48. CCIV66 ART327 ART326.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01500/14 DE 2015/05/20.; AC STA PROC01012/15 DE 2015/08/26.
[DATA DE ENTRADA] 11/17/2017
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070444
[Nº DO DOCUMENTO] SA22017120601300
[OBJECTO] SENT TAF FUNCHAL
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE LOPES DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTAS PRÁTICAS, 2ED PAG57
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CD042BA528F52DF802581F60057AA72?OpenDocument
SUMÁRIO
A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).