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042440 AI generated

Administrative court dismisses challenge to construction approval based on invalid non-binding urban planning guidelines.

Case Number 042440
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal challenging the approval of four contiguous housing units. The appellant argued that the project violated ineffective urban planning guidelines from 1950 and 1966 that were never formally adopted as binding regulations. The court ruled that since these documents were merely advisory norms without legal force or publication, they could not serve as a basis for annulling the construction permit.

Legislator headnote

Official

ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO NORMA DE ORIENTAÇÃO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

Keywords

AI generated
urban planning guidelines construction approval administrative appeal binding regulations advisory norms Viana do Castelo housing project

Cited Legislation

AI generated
DL 33921 de 1944/09/05
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 33921 DE 1944/09/05.
DL 33521 de 1946/11/04
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 33921 DE 1944/09/05. DL 33521 DE 1946/11/04. DEC 137 DE 1913/10/20 ART2 PAR1 G 224. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 G.
DEC 137 de 1913/10/20 Art. 2, Par. 1, G. 224
DL 365/70 de 1970/08/05 Art. 1 G.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 33921 DE 1944/09/05. DL 33521 DE 1946/11/04. DEC 137 DE 1913/10/20 ART2 PAR1 G 224. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 G.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 06/05/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049754

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980602042440

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOARES , ABILIO E OUTROS

[RECORRIDO 1] COSTA , VASCO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CCDCDCEB686208C802568FC0039C0AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho do Ministro das Obras Públicas de 11.1.1950 não aprovou um Anteplano que definisse as condições de edificação, rectificação ou transformação de prédios, limitando-se a considerar que o documento, que lhe fora apresentado continha elementos úteis para o Anteplano Geral de Urbanização, de Viana do Castelo de 1950.

II - O despacho do Ministro das Obras Públicas de 18.07.1966 não aprovou, igualmente, uma 2 versão do Anteplano de Urbanização de Viana do Castelo, não tendo o mesmo sido, sequer, submetido a parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.

III - Constituindo quer a 1 quer a 2 versão daqueles "Anteplanos", meras normas orientadoras das edificações a construir pelo Governo e pela Câmara, e não tendo sido publicado qualquer "Anteplano" nem o respectivo regulamento, não pode ser anulado o despacho do Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Viana do Castelo que aprovou o projecto de construção, de 4 moradias contíguas, com fundamento na violação de um regulamento ineficaz.