Portuguese court holds municipalities liable for vehicle accidents caused by unsignaled road hazards under civil law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled in favor of the Ministry of Public Prosecution against a insurance company regarding a vehicle accident. The court found that the Municipality of Lisbon failed to adequately signal a pothole, creating a hazard on a public road. Consequently, the court applied the legal presumption of fault for administrative entities managing public infrastructure, ordering them to compensate for the damages suffered.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. FALTA DE SINALIZAÇÃO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART493 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624.; AC STA DE 1990/05/15 IN AD N349 PAG39.; AC STA DE 1994/11/15 IN AD N364 PAG942.; AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG23.
[DATA DE ENTRADA] 12/10/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052495
[Nº DO DOCUMENTO] SA119971202041452
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5CB5987DAB56DED0802569810054BCBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Incumbe aos Municípios, o dever de sinalizarem convenientemente os "obstáculos" existentes nas vias públicas municipais, por forma bem visível, de modo a prevenir a ocorrência de qualquer acidente.
II - Nos casos de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito, funciona a presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância da coisa, prevista no n° 1 do artigo 493° do Código Civil.
III - Com base nessa presunção, o Município de Lisboa, incorre no dever de indemnizar danos sofridos por um veículo automóvel que circulando numa rua daquela cidade caiu num buraco nela existente, não devidamente sinalizado.