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015885 AI generated

Tribunal Supremo Administrativo requires tax court bail for suspensive effect, rejecting LPTA suspension clause application.

Case Number 015885
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal unanimously dismissed the appeal, ruling that bail under the Tax Procedure Code is mandatory for suspensive effect in fiscal court appeals. The appellant argued for suspension based on the Administrative Procedure Law, but the court held that the specific tax code provisions override the general administrative law. Consequently, the court determined that the suspension of effectiveness mechanism in the Administrative Procedure Law does not apply to this specific procedural context.

Legislator headnote

Official

CAUÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO EFEITO SUSPENSIVO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS GARANTIA ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO CAUÇÃO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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Tax Procedure Code Administrative Procedure Law Suspensive Effect Fiscal Court Appeals Administrative Bail Procedural Override Supreme Administrative Tribunal

Cited Legislation

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Art. 166 of the Tax Procedure Code
Art. 282 of the Tax Procedure Code
Art. 76 of the Administrative Procedure Law
III - Do que resulta a inaplicabilidade à situação do meio da suspensão de eficácia previsto no art. 76 e seguintes da L.P.T.A..

Cited Case Law

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AC STA PROC5484 DE 1985/11/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC5484 DE 1985/11/27.; AC STA PROC12973-A DE 1990/10/10.
AC STA PROC12973-A DE 1990/10/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC5484 DE 1985/11/27.; AC STA PROC12973-A DE 1990/10/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART166 ART282. LPTA85 ART76 N2 ART130 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC5484 DE 1985/11/27.; AC STA PROC12973-A DE 1990/10/10.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 01/20/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036595

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930203015885

[OBJECTO] SENT TAC PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] VILABRIL , JOSE

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG218-323.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C5E4ADCDBA44C45802568FC0038CD9A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prestação de caução nos termos do Código de Processo Tributário constitui requisito de fixação do efeito suspensivo aos recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais.

II - Naquela espécie de recursos, a garantia dos interessados em tornar ineficazes os actos administrativos na sequência da respectiva interposição satisfaz-se com a fixação daquele referido efeito suspensivo, consequente da prestação da caução.

III - Do que resulta a inaplicabilidade à situação do meio da suspensão de eficácia previsto no art. 76 e seguintes da L.P.T.A..