Legislator Case Law & Legislation
048268 AI generated

Career progression for tax liquidators depends on time served in the specific category, not the entire career.

Case Number 048268
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding career progression for a tax liquidator, ruling that time served must be calculated within the specific category rather than the entire career. The court determined that the tax liquidator career is not horizontal and that the junior 'tax liquidator' category was not aggregated with the senior category under the relevant decrees. Consequently, the appellant's argument for global time calculation was rejected as it did not meet the statutory exceptions for horizontal careers or aggregated categories.

Legislator headnote

Official

LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO. LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO. PROGRESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CARREIRA. CATEGORIA.

Keywords

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career progression rules tax liquidator categories time of service calculation horizontal career exception category aggregation status

Cited Legislation

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Art. 2.º n.º 2 of DL 204/91
I - O que releva, em regra, para efeito de progressão na carreira é o tempo de serviço na categoria e não o tempo de serviço na carreira (art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho.
Art. 5.º of DL 248/85
III - A carreira de liquidador tributário não tem natureza horizontal, à face das definições constantes dos art. 5.º e 15.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, uma vez que o acesso a algumas das categorias se faz por promoção e através de concurso (art.
Art. 15.º n.ºs 2 and 3 of DL 248/85
Art. 7.º n.ºs 1 and 2 of DL 187/90
5.º e 15.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, uma vez que o acesso a algumas das categorias se faz por promoção e através de concurso (art. 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7/6).

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1998/05/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/05/21 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG756.; AC STAPLENO DE 1998/07/08 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1003.; AC STA PROC1937/02 DE 2003/04/09.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.
AC STAPLENO DE 1998/07/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/05/21 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG756.; AC STAPLENO DE 1998/07/08 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1003.; AC STA PROC1937/02 DE 2003/04/09.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.
AC STA PROC1937/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/05/21 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG756.; AC STAPLENO DE 1998/07/08 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1003.; AC STA PROC1937/02 DE 2003/04/09.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.
AC STA PROC46973
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/05/21 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG756.; AC STAPLENO DE 1998/07/08 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1003.; AC STA PROC1937/02 DE 2003/04/09.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 ART29 ART38. DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART5 ART15.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/05/21 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG756.; AC STAPLENO DE 1998/07/08 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1003.; AC STA PROC1937/02 DE 2003/04/09.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.

[DATA DE ENTRADA] 11/16/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059773

[Nº DO DOCUMENTO] SA120031119048268

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C54AEBCBC356B7280256DF7003CB34A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O que releva, em regra, para efeito de progressão na carreira é o tempo de serviço na categoria e não o tempo de serviço na carreira (art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho.

II - Só excepcionalmente - nos casos previstos no n.º 4 do mesmo art. 2.º, que são os das carreiras horizontais e das categorias extintas por agregação pelo DL 353-A/89 e legislação complementar - a contagem do tempo de serviço relevante para progressão nos escalões integra o tempo de serviço globalmente prestado na respectiva carreira.

III - A carreira de liquidador tributário não tem natureza horizontal, à face das definições constantes dos art. 5.º e 15.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, uma vez que o acesso a algumas das categorias se faz por promoção e através de concurso (art. 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7/6).

IV - Por outro lado, no que concerne à carreira de liquidador tributário, a agregação operada pelo Decreto-Lei n.º 187/90 ocorreu apenas entre as anteriores categorias de liquidador tributário principal, de 1ª classe e de 2.ª classe, que foram aglutinadas numa única categoria de liquidador tributário, mantendo-se distinta desta a anterior categoria de liquidador tributário estagiário, que não foi agregada a qualquer outra (art. 12.º e Anexo I a este diploma).

V - Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase de aprendizagem ou formação e a primeira a finalidades próprias e responsabilidades típicas de funcionário já inserido na carreira.