Portuguese court corrects legislative error allowing taxpayer to allege facts in tax appeal tribunal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal allowed the taxpayer's appeal by correcting a legislative error that previously barred allegations in the tax appeal tribunal. The court found that the original text of Article 282, Section 4 of the Tax Procedure Code contained a drafting flaw, omitting the possibility for the appellant to present arguments. Consequently, the court applied a corrective interpretation to restore the intended procedural right. This decision ensures that taxpayers are not deprived of their defense rights due to an oversight in the statute's drafting.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. LAPSO. ALEGAÇÕES.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART282 N1 N4. CPTRIB91 ART171. DL 160/2003 DE 2003/07/19. CCIV66 ART9 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26822 DE 2002/05/22.
[DATA DE ENTRADA] 03/19/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061532
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200409290602
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C4849F74CFE273680256F2B00565AC8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A referência feita na redacção originária do artº, 282º, nº 4 do CPPT, a "falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do número 1", ficou a dever-se a lapso do legislador, pois o nº 1 tinha deixado de oferecer ao recorrente a possibilidade de alegar no tribunal de recurso;
II - Há lapso do legislador quando o mesmo é revelado no próprio contexto da lei ou através das circunstâncias em que a lei foi feita;
III - O intérprete deve fazer uma interpretação correctiva dos lapsos
do legislador.