Administrative court dismisses appeal against jury's relative freedom in evaluating public competition criteria.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a dance company against the State Secretariat of Culture's refusal to grant funding. The court held that the jury possessed a relative freedom of appreciation when evaluating candidates against legal criteria, which they exercised by prioritizing projects that would reproduce and enhance the specific artistic financing. The court ruled that merely denying the jury's conclusions in a domain with such evaluative discretion is insufficient to prove administrative illegality.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. JÚRI.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 62/98 DE 1998/09/01 ART17.
[DATA DE ENTRADA] 03/15/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055432
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010131045998
[OBJECTO] DESP SE DA CULTURA 1999/12/20.
[RECORRENTE] COMP DE DANÇA DE LISBOA CRL
[RECORRIDO 1] SE DA CULTURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C3ACB52F2AC03C780256A4E003ABD22?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O júri de um concurso detém uma liberdade relativa na avaliação do cumprimento dos critérios legais indeterminados de apreciação das candidaturas.
II - Essa liberdade exerce-se através da enunciação de orientações, pontos de referência ou parâmetros que, permeando aqueles critérios, aumentem a clareza, a segurança e a objectividade da apreciação a fazer.
III - A circunstância de o júri se ter limitado a apreciar as candidaturas segundo os critérios legais e sintomática de que as orientações que antes, definira não acresciam àqueles critérios.
IV - Assim, o facto de o júri de um concurso para a concessão de apoios no domínio da dança ter dito que, quando procedesse à análise das candidaturas em conformidade com os critérios legais, privilegiaria os projectos que fossem reprodutivos e potenciadores do respectivo financiamento em favor do desenvolvimento dessa área artística profissional, não significou a enunciação de um qualquer critério novo, o que ainda e revelado por o júri ter apreciado as candidaturas exclusivamente à luz daqueles critérios legais.
V - A mera negação, pela recorrente, da bondade das conclusões do júri num domínio em que ele dispunha de uma margem de livre apreciação, é inapta a fundar uma demonstração de ilegalidade.
VI - A exigência de que os actos administrativos sejam fundamentados basta-se com a enunciação das razões imediatas das decisões proferidas.