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038486 AI generated

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

Case Number 038486
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome PROVIDO.
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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 09/07/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00044015 [Nº DO DOCUMENTO] SA119950919038486 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DIRECTOR DO HOSPITAL DE S. JOSE [RECORRIDO 1] AGUIAR , MARIA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C28045CB2C07295802568FC00393D66?OpenDocument

SUMÁRIO

O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado e demonstrado com visas de verosimilhança pelo requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo.