Portuguese court rules judges need not specify fact sources and facts must align with defense.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court partially allowed the appeal regarding procedural defects in a civil audit case. The appellant argued that the judge failed to specify fact sources and included contradictory facts in the specification and questionnaire. The court held that the law does not require judges to explicitly cite fact sources and that facts must harmonize with the defense, not contradict it.
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OfficialESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART845. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 287 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 06/15/1984 [DATA DO APENDICE] 12/30/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00011934 [Nº DO DOCUMENTO] SA119850124021023 [OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SOC DE CONSTRUÇÕES E EMPREITADAS FILIPES LDA [RECORRIDO 1] CM DAS CALDAS DA RAINHA [REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG203. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C24D317FE3FDF27802568FC0036ECEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei não impõe que o juiz indique, a seguir aos factos incluidos na especificação, onde os seleccionou com tal fim.
II - A especificação e o questionario devem ser harmonicos relativamente ao mesmo circunstancialismo de facto. III - Não e de especificar materia de facto que se mostre em contradição com a defesa deduzida.