Portuguese court holds notarial fees for ship sales are taxes exempt from EU directive prohibition.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal challenging the legality of notarial fees charged for a public deed of ship sale. The appellant argued these fees violated EU directives prohibiting taxes on capital movements, while the State contended the fees were distinct from taxes. The court ruled that notarial emoluments are administrative fees, not taxes, and thus fall outside the scope of the cited EU directives.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS NOTARIAIS. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. DIREITO COMUNITÁRIO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - EMOLUMENTOS.
[LEGISLACAO NACIONAL] TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO NA REDACÇÃO DA PORT996/98 DE 1998/11/25 ART5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25128 DE 2000/10/25.; AC STA PROC23779 DE 1999/12/07.; AC STA PROC25545 DE 2000/12/13.
[DATA DE ENTRADA] 11/04/2002
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ PROC C-19/99 DE 2000/09/21. AC TRIJ PROC C-56/98 DE 1999/09/29.
[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/10/10 ART10 ART12. T CEE ART234.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060421
[Nº DO DOCUMENTO] SA22003070901713
[OBJECTO] SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C1DFD301D8DB0F780256D67003C4191?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os emolumentos notariais são taxas.
II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda de navios, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.