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0223/11 AI generated

Article 150 of CPTA excludes Article 721(3) CPC review bar when TCA confirms TAF decision without dissenting vote.

Case Number 0223/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the review appeal by ruling that the standard bar on reviewing confirmed lower court decisions does not apply here. The Regional Social Affairs Secretariat argued the appeal should be dismissed because the Tribunal Administrativo de Funchal (TAF) had previously confirmed the Tribunal de Contas das Ações (TCA) decision without a dissenting vote. The court decided the appeal was admissible because Article 150 of the Code of Administrative Procedure (CPTA) specifically excludes the application of Article 721(3) of the Civil Procedure Code in this context.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS

Keywords

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administrative review appeal CPTA Article 150 CPC Article 721 TCA confirmation dissenting vote requirement

Cited Legislation

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Art. 150.º do CPTA
Art. 721.º n.º 3 do CPC
artigo 150.º do CPTA
Não é aplicável no âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, a regra do n.º 3, do artigo 721.º do CPC, não estando a admissão da revista impedida pela circunstância de o Acórdão do TCA ter confirmado, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, o decidido no TAF.
artigo 721.º do CPC
Não é aplicável no âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, a regra do n.º 3, do artigo 721.º do CPC, não estando a admissão da revista impedida pela circunstância de o Acórdão do TCA ter confirmado, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, o decidido no TAF.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12755

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201103240223

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5C012847EC3A706180257862004F607B?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é aplicável no âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, a regra do n.º 3, do artigo 721.º do CPC, não estando a admissão da revista impedida pela circunstância de o Acórdão do TCA ter confirmado, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, o decidido no TAF.