IRS INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA CASO JULGADO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PROVA TESTEMUNHAL DIREITO DE PARTICIPAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31953

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202402280127/17

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5BF401FDF6D3AAD280258AD20039BCB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, ainda que de forma lacónica, o juiz julgou verificada a excepção de caso julgado, inexiste omissão de pronúncia sobre a questão.

II - Havendo caso julgado sobre a decisão de avaliação da matéria tributável por “manifestações de fortuna”, nos termos do artigo 89.º-a da LGT, não pode pretender-se vir discutir em impugnação da liquidação adicional a quantificação da matéria tributável, sendo plenamente justificada, por inútil, a decisão de dispensar a inquirição de testemunhas arroladas.

III - Tendo o contribuinte exercido o direito de audiência prévia no procedimento de inspecção e não havendo factos novos a considerar na liquidação adicional, está dispensada a audição do recorrente antes da liquidação (artigo 60.º n.º 3 da LGT).

IV - O prazo de caducidade do direito à liquidação é in casu de 4 anos e suspendeu-se por duas vezes: em virtude da acção inspectiva e da interposição do recurso de fixação da matéria tributável por “manifestações de fortuna”, razão pela qual não estava caducado o direito à liquidação na data em que o impugnante dela foi notificado.