Portuguese court holds that when a public manager's mandate is revoked prematurely, the specific company is liable, not the State.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the State is not the proper defendant for indemnity claims arising from the premature revocation of a public manager's mandate. Instead, the specific company whose resolution led to the revocation must bear the liability for damages. The court determined that the State's passive legitimacy was incorrect because the actual obligor was the entity that issued the resolution, even if that resolution was later annulled for formal defects.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DIFERIDA ALEGAÇÕES PRAZO EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA CESSAÇÃO DO MANDATO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART746 N1. LPTA85 ART106. DL N464/82 DE 1982/12/09 ART3 6 7 N5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1993/11/23 IN AP-DR PAG6547. AC STA DE 1996/10/08 PROC37897. AC STA DE 1995/02/07 PROC34293. AC STA DE 1991/05/02 IN AP-DR PAG2522. AC STA DE 1991/02/07 IN BMJ N404 PAG403.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 11/08/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046943
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970508036214
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ESTADO PORTUGUES
[RECORRIDO 1] SANTOS , CARLOS
[REFERENCIA A DOUTRINA] KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG449. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG384.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 14/93 IN DR 2S DE 1987/01/04.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5BDF53D2FD322D72802568FC0039DA19?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos recursos jurisdicionais das decisões dos tribunais administrativos era aplicável o disposto no art.746/1
CPC (anteriormente à reforma introduzida pelo DL 329-A/95
- 12 DEZ e DL 180/96-25 SET) aos recursos com subida diferida.
II - Na parte correspondente aos danos emergentes da destituição, por força do disposto no art. 7/5 do
DL 464/82-9DEZ, é a empresa respectiva e não o Estado o sujeito passivo da obrigação de indemnizar o gestor público cujo mandato cessou antes do termo normal do mandato, por resolução do Conselho de Ministros que veio a ser anulada por vício de forma.