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0447/06 AI generated

Administrative appeal dismissed as intempestive due to late postal receipt exceeding two-month deadline.

Case Number 0447/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative appeal because the petition arrived at the registry after the two-month deadline expired. Although sent via registered mail, the recipient's office was located within the tribunal's circuit area, making postal delivery mandatory under Article 35 of the Administrative Procedure Law. Consequently, the late arrival rendered the appeal intempestive, as the underlying defects were merely grounds for annulability rather than substantive violations.

Legislator headnote

Official

PETIÇÃO DE RECURSO CONTENCIOSO. REMESSA POSTAL. PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.

Keywords

AI generated
administrative appeal intempestive appeal postal delivery two-month deadline tutela jurisdicional efectiva

Cited Legislation

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Art. 35 n.º 5 LPTA
Art. 28 n.ºs 1, 2 LPTA
Art. 29 n.º 1 LPTA
art.º 150.º do CPC
II - Esta norma mantém-se plenamente em vigor, pese embora a emergência da actual redacção do art.º 150.º do CPC pelo DL n.º 180/96, de 25/9, actualizada pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto (n.º2/b.).

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008093

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200706270447

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5BD9BED3CF220FDA8025731B003EC839?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No contencioso administrativo, a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no n.º 5 do art.º 35.º da LPTA, isto é, do signatário da referida petição não possuir escritório na comarca da sede do tribunal em causa.

II - Esta norma mantém-se plenamente em vigor, pese embora a emergência da actual redacção do art.º 150.º do CPC pelo DL n.º 180/96, de 25/9, actualizada pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto (n.º2/b.).

III - E não viola os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva.

IV - Assim, possuindo o advogado signatário da petição escritório na área da sede do Tribunal Administrativo de Círculo, é intempestivo o recurso contencioso, em que apenas eram arguidos vícios geradores de meras anulabilidades, cuja petição, remetida por via postal (sob registo), só deu entrada na secretaria do TAC no dia imediato ao do último dia do prazo de interposição de recurso, ou seja, para além dos dois meses, contados a partir da notificação do acto recorrido (artigo 28.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, e artigo 29.º, n.º 1, ambos da LPTA).