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0788/07 AI generated

Portuguese court holds MP not obligated to notify fiscal court on appeal under CPC Art 229-A.

Case Number 0788/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's claim that it must notify the fiscal court of its appeal arguments. The court ruled that since the MP is not a judicial representative of the parties, Article 229-A of the Civil Procedure Code does not apply to mandate such notification. Furthermore, the Fiscal Court is not bound by Article 743 of the Civil Code, but rather by Article 283 of the Tax Procedure Code, which does not require notification or set it as the start of the counter-argument period.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO DA CONTRAPARTE NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO FISCAL

Keywords

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public prosecutor notification fiscal court appeal judicial representative status tax procedure code civil procedure code counter-argument period administrative appeal

Cited Legislation

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Art. 229-A of the Civil Procedure Code
Art. 743 n.º 2 of the Civil Procedure Code
Art. 283 n.º 2 of the Tax Procedure Code
artigo 743º nº 2 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC STA PROC823/05 DE 2006/01/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC823/05 DE 2006/01/25.; AC STA PROC1499/03 DE 2003/12/17.
AC STA PROC1499/03 DE 2003/12/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC823/05 DE 2006/01/25.; AC STA PROC1499/03 DE 2003/12/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART153 ART205 ART229 A ART743. CPPTRIB99 ART283. LPTA85 ART10.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC823/05 DE 2006/01/25.; AC STA PROC1499/03 DE 2003/12/17.

[DATA DE ENTRADA] 09/25/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064781

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200801160788

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A... E FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5BC7C63E4FF006BC802573E100532002?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Ministério Público, não sendo mandatário judicial de nenhuma das partes, não está obrigado, enquanto recorrente, a notificar ao recorrido as suas alegações de recurso, nos termos do disposto no artigo 229º-A do Código de Processo Civil.

II - A tal notificação também o tribunal fiscal não está obrigado a proceder, em recurso de sentença por si proferida, por não ser aplicável o disposto no artigo 743º nº 2 do Código de Processo Civil, mas o artigo 283º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que não impõe tal notificação, nem a erige como dies a quo do prazo para as contra-alegações.