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0571/06 AI generated

Portuguese court holds no constitutional double instance required for non-punitive administrative proceedings.

Case Number 0571/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the applicant's appeal to the Plenum of the Section regarding a review decision. The applicant argued for a constitutional right to two distinct judicial pronouncements on every administrative issue, while the State contended that such a requirement does not exist for non-punitive matters. The court ruled that the Constitution does not generally mandate a 'double instance' system, leaving the ordinary legislator free to design the judicial structure for administrative proceedings.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

Keywords

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double instance requirement administrative litigation structure constitutional right to appeal non-punitive proceedings legislative discretion judicial review scope Portuguese administrative law

Cited Legislation

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Art. 24.º n.º 1 da CRP
Art. 150.º/1 do CPTA
II – Das decisões proferidas pela Secção em acórdão que apreciou recurso excepcional de revista, interposto ao abrigo do art. 150.º/1 do CPTA, não cabe recurso para o Pleno da Secção.
Art. 17.º n.º 2
Art. 25.º n.º 1
Art. 37.º A
Art. 7.º
Art. 142
Art. 150
II – Das decisões proferidas pela Secção em acórdão que apreciou recurso excepcional de revista, interposto ao abrigo do art. 150.º/1 do CPTA, não cabe recurso para o Pleno da Secção.
Art. 152

Cited Case Law

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AC TC 31/87
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 31/87.; AC TC 65/88.; AC TC 163/90.; AC TC 259/97.; AC TC 595/98.
AC TC 65/88
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 31/87.; AC TC 65/88.; AC TC 163/90.; AC TC 259/97.; AC TC 595/98.
AC TC 163/90
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 31/87.; AC TC 65/88.; AC TC 163/90.; AC TC 259/97.; AC TC 595/98.
AC TC 259/97
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 31/87.; AC TC 65/88.; AC TC 163/90.; AC TC 259/97.; AC TC 595/98.
AC TC 595/98
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 31/87.; AC TC 65/88.; AC TC 163/90.; AC TC 259/97.; AC TC 595/98.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF02 ART17 N2 ART25 N1 A ART37 A. CPTA02 ART7 ART142 ART150 ART152.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 31/87.; AC TC 65/88.; AC TC 163/90.; AC TC 259/97.; AC TC 595/98.

[DATA DE ENTRADA] 07/07/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063885

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200701300571

[OBJECTO] DESP RELATOR.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[RECORRIDO 2] OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED PAG 418.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5BBC746BABF23EF08025728B00342055?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não há preceito constitucional a consagrar, em termos gerais, a «dupla instância», não estando o legislador ordinário obrigado a assegurar que, em matéria não sancionatória, em relação a cada questão suscitada num processo do contencioso administrativo possa haver lugar a duas pronúncias emitidas por parte de tribunais distintos.

II – Das decisões proferidas pela Secção em acórdão que apreciou recurso excepcional de revista, interposto ao abrigo do art. 150.º/1 do CPTA, não cabe recurso para o Pleno da Secção.