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042031 AI generated

Portuguese Supreme Court rules the 1991 Expropriation Code applies to reversal rights exercised after its entry into force.

Case Number 042031
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the reversal claim filed by private owners against the Ministry of the Interior. Although the expropriation occurred under the previous legal regime, the court held that the 1991 Expropriation Code governs the exercise of reversal rights initiated after its enactment. The court determined that the two-year limitation period for exercising this right began counting from the 1991 Code's entry into force, not the original expropriation date.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CADUCIDADE.

Keywords

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Right of Reversal Expropriation Code 1991 Limitation Period Public Utility Caducity Supreme Administrative Court Legal Application

Cited Legislation

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Código das Expropriações de 1991, Art. 5º n.º 1
Código das Expropriações de 1991, Art. 5º n.º 6
Código das Expropriações de 1976, Art. 7
Código Civil de 1966, Art. 12 n.º 1

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART5 N1 N4 A N6. CEXP76 ART7. CCIV66 ART12 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.

[DATA DE ENTRADA] 11/10/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053612

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000321042031

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] MATOS , IDÍLIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINPLAT

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA AS GARANTIAS DOS PARTICULARES NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG162.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5BA963CADE35834E802569050033B266?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente ao tempo do seu exercício.

II - O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência, ainda que respeitantes a expropriações realizadas anteriormente.

III - O direito de reversão de bens de particulares expropriados por entidades de direito público no domínio da lei anterior só surge com o decurso do prazo de dois anos estabelecido no n.º 1 do artigo 5º do Código das Expropriações de 1991, contado do início da vigência deste.

IV - Decorrido o prazo de dois anos sem que a Administração utilize o prédio para o fim que determinou a expropriação, surge o direito de reversão, que, sob pena de caducidade, tem de ser exercido nos dois anos seguintes, por imperativo do n.º 6 do artigo 5º.