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0733/17.2BESNT AI generated

Electronic notification of electronic submissions after Jan 4, 2018, is valid under the 2017 Portaria.

Case Number 0733/17.2BESNT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court ruled that electronic notifications sent to electronic mandates are valid when the recipient submitted electronic documents after January 4, 2018. The authority argued for strict compliance with notification methods, while the client contended that electronic transmission satisfied the legal requirements. The court held that the specific date referenced in the regulation pertains solely to the mandatory use of digital signatures, not the method of notification itself.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO SENTENÇA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELECTRÓNICO

Keywords

AI generated
electronic notification electronic mandates Portaria 380/2017 digital signature administrative procedure transmission of data validity of notification

Cited Legislation

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Artigo 22.º, n.º 2, alínea a), da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
I - São notificados por transmissão electrónica de dados – a coberto do artigo 22.º, n.º 2, alínea a), da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – os mandatários que tenham apresentado pelo mesmo meio peças processuais após o dia 4 de janeiro de 2018;
Artigo 28.º, n.º 2, da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28223

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202110060733/17

[RECORRENTE] A………, LDA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B9DBF4B067CF6238025876700596B07?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São notificados por transmissão electrónica de dados – a coberto do artigo 22.º, n.º 2, alínea a), da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – os mandatários que tenham apresentado pelo mesmo meio peças processuais após o dia 4 de janeiro de 2018;

II - A data de 15 de junho de 2018, a que alude o n.º 2 do artigo 28.º do mesmo diploma, tem em vista apenas a obrigatoriedade da aposição da assinatura digital através de certificado de assinatura electrónica, a que aludem os n.ºs 3 e 4 do seu artigo 5.º.