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014525 AI generated

Administrative court dismisses appeal for lack of active standing and procedural formalities regarding agricultural land reservation.

Case Number 014525
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the cooperative's appeal against the State's agricultural land reservation decision. The court held that the cooperative lacked active standing to challenge a reservation on land it did not occupy and that the appeal object could not be expanded beyond the original scope. Furthermore, the court ruled that the technical-legal information was not a required notification under the relevant decree-law, and the omission of a specific petition did not constitute a curable defect.

Legislator headnote

Official

AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO ACTO DIVISIVEL REPUDIO DE HERANÇA RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO DIMINUIÇÃO DA AREA EXPROPRIAVEL COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA PROPOSTA DE DECISÃO FINAL LOCALIZAÇÃO DE RESERVA COOPERATIVA AGRICOLA LEGITIMIDADE ACTIVA FORMALIDADE ESSENCIAL ACTO DE COLABORAÇÃO DO ADMINISTRADO RESERVA PEDIDO RESERVATARIO

Keywords

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active standing requirement agricultural land reservation expansion of appeal object procedural formalities repudiation of inheritance demarcation of reserves administrative legality

Cited Legislation

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Art. 24 n.º 1, n.º 3 of Law 77/77 of 29-09-1977
II - Cabe a Administração declarar a eficacia ou ineficacia dos actos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 24 da Lei 77/77, de 29-9.
Art. 7 n.º 1, b) of Decree-Law 81/78 of 29-04-1978
Art. 9 of Decree-Law 81/78 of 29-04-1978
10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta de concessão da reserva e não da informação tecnica e juridica a que se refere o art. 9 daquele diploma.
Art. 10 of Decree-Law 81/78 of 29-04-1978
VI - O art. 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta de concessão da reserva e não da informação tecnica e juridica a que se refere o art.

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court, 1983-12-15, AD N.º 268
Supreme Administrative Court, 1981-07-02, AD N.º 243

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR AGR.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N3. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B ART9 ART10 ART12 ART13 ART16.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453. AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG292.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4055

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/08/1980

[DATA DO APENDICE] 02/06/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003268

[Nº DO DOCUMENTO] SA119841018014525

[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/18.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 5 DE OUTUBRO SCARL

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N281 ANOXXIV PAG529

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1983/05/10 IN DR 159 IIS 1983/07/13.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B89B0858FD2F3EC802568FC003829BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto.

II - Cabe a Administração declarar a eficacia ou ineficacia dos actos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 24 da Lei 77/77, de 29-9.

III - Entre esses actos figura o repudio de herança.

IV - As cooperativas agricolas não tem legitimidade para impugnar a concessão de reservas concretamente demarcadas em predios por elas não ocupados.

V - Não e do conhecimento oficioso o vicio de que padeça um acto por haver sido praticado sem a petição de que dependa.

VI - O art. 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta de concessão da reserva e não da informação tecnica e juridica a que se refere o art. 9 daquele diploma.

VII - Constitui formalidade essencial a notificação do local onde concretamente se decidiu demarcar a reserva.