Portuguese court dismisses request to suspend expulsion penalty due to lack of irreparable harm and periculum in mora.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal rejected the applicant's request to suspend the effectiveness of an expulsion penalty. The court found that the immediate loss of salary did not constitute irreparable harm given the family's remaining monthly income of €2,715.00 and determined that the balance of interests favored the state. Consequently, the request was dismissed because the legal requirements for suspending an administrative penalty were not met.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA EXPULSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22128
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201707060770
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] UNIVERSIDADE DE LISBOA E FACULDADE DE ARQUITETURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B870F2DED9B83CD8025815D002EB2C0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não parece merecedor de censura o acórdão que – pronunciando-se sobre o pedido de que se suspendesse a eficácia de um acto aplicador de uma pena de demissão – negou que a imediata perda do vencimento do funcionário demitido constituísse um prejuízo de difícil reparação tendo em conta que o rendimento líquido sobrante do seu agregado familiar era, mensalmente, de € 2.715,00.
II - Dizendo tal acórdão que a providência carecia do requisito designado como «periculum in mora», e acrescentando ainda – e em termos juridicamente plausíveis – que a ponderação dos interesses em presença era desfavorável ao requerente, não é de admitir a revista tirada desse aresto.