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079/18 AI generated

Portuguese court dismisses fiscal execution appeal, ruling on admissibility and fact-finding omissions.

Case Number 079/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's claim regarding the admissibility of a decision on a fiscal execution act. The court clarified that judges must distinguish between proven and unproven facts when issuing judgments. It further established that absolute omission of judgment on proven facts constitutes a nullity known ex officio under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ADMISSIBILIDADE NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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fiscal execution appeal admissibility of claims omission of judgment proven facts requirement ex officio nullity

Cited Legislation

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Art. 682.º n.º 3 do Código de Processo Civil
artº 682º do Código de Processo Civil
III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do artº 682º do Código de Processo Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22969

[Nº DO DOCUMENTO] SA220180228079

[RECORRENTE] A............, LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B8403B1463AE65180258244005A9DA4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão da execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado.

II - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.

III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do artº 682º do Código de Processo Civil.