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020356 AI generated

Portuguese court holds stamp duty applies to separate security instruments even if substantively accessory to a main contract.

Case Number 020356
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for exemption from stamp duty on a separate security instrument. The court ruled that the law defines accessory status formally, requiring the security to be constituted in the same instrument as the main contract to qualify for exemption. Consequently, the distinct security document was deemed subject to taxation despite its substantive relationship to the primary obligation.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE SELO IMPOSTO ACESSÓRIO INCIDÊNCIA REAL PENHOR SUCESSIVO

Keywords

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Stamp Duty Formality Accessory Security Instrument Separate Contract Exemption Successive Pledge Taxation TGIS Article 94

Cited Legislation

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Art. 94 n.º 1 da TGIS
1 do art. 94 da TGIS, o conceito de acessoriedade em sentido formal e não substancial, pelo que, havendo dois actos, ambos serão tributados, ainda que um seja (substancialmente) acessório do outro.
Art. 623 do Código Civil
Art. 627 do Código Civil
Art. 666 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STA PROC16577 de 1993/11/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC16577 DE 1993/11/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SELO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBRIG.

[LEGISLACAO NACIONAL] TGIS32 ART94 N1. CCIV66 ART623 ART627 ART666.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC16577 DE 1993/11/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 02/07/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044359

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960508020356

[OBJECTO] SENT TT1INST AVEIRO DE 1995/06/05 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] HERCULANO ALFAIAS AGRICOLAS SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MOUTEIRO GUERREIRO E OUTRO IMPOSTO DE SELO PAG384. MADEIRA CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE SELO PAG377.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B83F362DDDBFBCB802568FC003941F2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei utilizou, no n. 1 do art. 94 da TGIS, o conceito de acessoriedade em sentido formal e não substancial, pelo que, havendo dois actos, ambos serão tributados, ainda que um seja (substancialmente) acessório do outro.

II - E daí que o penhor só seja de "excluir" daquela tributação quando "constituído como acessório de contrato especialmente tributado na tabela", isto é, quando concretizado pelo mesmo acto em que foi constituída a obrigação principal.

III - De modo que, na espécie em apreço, o penhor, tenha sido constituído por instrumento diverso do do contrato principal, não é "acessório" deste e, assim, está sujeito ao imposto do selo, nos termos do citado artigo da tabela.