Administrative court dismisses execution of judgment for lack of legal basis in original building permit denial.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the request to enforce a prior judgment ordering the municipality to grant a building permit. The original administrative act denying the permit was annulled solely for lack of legal reasoning, not for substantive error. Consequently, the court held that the municipality must issue a new decision on the merits rather than citing the cause of non-enforcement.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA DE CONSTRUÇÃO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3445
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/09/1988
[DATA DO APENDICE] 11/15/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031229
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890518025745
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE FARO
[RECORRIDO 1] GAGO & GROU LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B82EFFF9CEAD6F4802568FC0037EB29?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A anulação contenciosa, por falta de fundamentação de direito, de deliberação de Camara Municipal que indeferiu pedido de licenciamento de construção de um edificio, não envolve a determinação de concessão do licenciamento.
II - Por isso, renovado o pedido e pretendendo a Camara manter a posição anterior, haveria de proferir nova deliberação de indeferimento, isento do referido vicio, e não invocar causa legitima de inexecução.