Legislator Case Law & Legislation
007118 AI generated

Administrative court dismisses appeal against preparatory budget office opinion on car import duties as non-final.

Case Number 007118
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected Ford Lusitana Sarl's appeal against a preparatory budget office opinion regarding car import duty calculations. The court held that this internal document merely offered guidance on legal interpretation and lacked the definitive and enforceable nature required for judicial review. Consequently, the appeal was dismissed because the challenged act was deemed merely preparatory and insufficient to alter the final administrative outcome.

Legislator headnote

Official

IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS DIREITOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO ACTO OPINATIVO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO

Keywords

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preparatory administrative act import duty liquidation non-final administrative decision contencioso appeal inadmissibility budget office opinion

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 44104
Art. 202 CADU41
Art. 15 N3 LOSTA56
Art. 24 N3 LOSTA56

Cited Case Law

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AC STA PROC7196 DE 1967/12/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC7196 DE 1967/12/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 ART202. LOSTA56 ART15 N3 ART24 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC7196 DE 1967/12/22.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 9

[ANO DA PUBLICACAO] 68

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 04/02/1970

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018030

[Nº DO DOCUMENTO] SA119680119007118

[OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FORD LUSITANA SARL

[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B7D4A574E37BE32802568FC00373C9F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem unicamente repercussão na ordem interna dos serviços o despacho do Subsecretario de

Estado do Orçamento que apenas constitui uma opinião ou orientação relativamente ao entendimento a dar ao preceito de lei em que se baseia a liquidação dos direitos de importação de automoveis a efectuar sob o regime do Decreto-

-Lei n. 44104.

II - O acto meramente preparatorio do processo de liquidação dos direitos de importação de automoveis e insusceptivel de recurso contencioso uma vez que não tem a natureza de acto definitivo e executorio.*