Portuguese tax law limiting capital gains to 50% for residents is challenged as violating EU Treaty non-discrimination rules. The court requests a preliminary ruling from the Court of Justice of the European Union.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal requested a preliminary ruling to determine if limiting capital gains tax to 50% for Portuguese residents violates EU Treaty provisions. The respondent argued this exclusion of non-Portuguese resident gains constitutes unlawful discrimination under the Treaty establishing the European Community. The court deemed the request inadmissible because the question was not sufficiently clear or relevant for the specific case at hand.
Legislator headnote
OfficialIRS. MAIS VALIAS. REENVIO PREJUDICIAL. RESIDENTE.
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CIRS88 ART10 ART43 N1 N2. L 109-B/2001 DE 2001/12/27. [DATA DE ENTRADA] 05/03/2006 [LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART12 ART18 ART39 ART43 ART56. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00063442 [Nº DO DOCUMENTO] SA2200609280439 [OBJECTO] SENT TAF LOULÉ. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B7C4837B616CEBC802571FD003C0CEC?OpenDocument
SUMÁRIO
Justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE a fim de se pronunciar sobre a questão de saber se o disposto no n.º 2 do artigo 43º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001,de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50% das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o disposto nos artigos 12º, 18º, 39º, 43º e 56º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado membro da União Europeia.