Reconduction in public service is not a future right but a preferential factor for current placement.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to annul her school placement, ruling that the statutory reconduction mechanism does not create a future right to re-election. The court held that reconduction merely serves as a preferential factor for immediate placement in the specific open competition year. Consequently, the applicant lacked standing to challenge the placement decision based on the absence of an explicit reconduction clause.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO RECONDUÇÃO CONCURSO LEGITIMIDADE ACTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 75/85 DE 1985/03/25 ART6 N3. RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3699
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/10/1986
[DATA DO APENDICE] 08/16/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028965
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870709023680
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1985/11/29.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SIMÕES , FRANCINE
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B70ED8B37583FF0802568FC0037D8DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A recondução prevista no artigo 6 do Dec. Lei n. 75/85, de 25 de Março, não constitui aquisição susceptivel de se projectar em futuros concursos, mas apenas factor preferencial proporcionador da colocação de um candidato no lugar requerido em concurso aberto para o ano escolar a que o concurso respeita.
II - Assim, tendo um candidato sido colocado no lugar que requerera em determinado concurso, carece de legitimidade para pedir a anulação do despacho de colocação, por dele não constar ter sido por recondução.