Invalidity pension and unemployment allowance cannot be accumulated; aptitude declaration terminates pension but ensures protection.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to accumulate an invalidity pension with unemployment allowance, ruling they are mutually exclusive benefits. The appellant argued for simultaneous receipt, while the administration contended that the statutory framework prohibits such accumulation. The decision established that while losing pension status due to a declaration of work aptitude is not a total loss of protection, the specific benefits cannot be held concurrently.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE INVALIDEZ SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ACUMULAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR SEG SOCIAL - SUBSÍDIO DESEMPREGO. DIR SEG SOCIAL - PENSÃO REFORMA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 119/99 DE 1999/04/14 ART12 N3 ART7 N2. DL 329/93 DE 1993/09/25 ART66 N1 ART54 N2. PORT 326/93 DE 1993/09/29 ART1 ART3 N1. DL 360/97 DE 1997/12/17 ART42 ART84 N1. DL 187/2007 DE 2007/05/10 ART53 N3.
[DATA DE ENTRADA] 05/15/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066057
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200910280535
[OBJECTO] AC TCA NORTE.
[RECORRENTE] CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B6214CD228CF5EF80257664004338EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não são cumuláveis, pensão de invalidez e subsídio de desemprego;
II - O artigo 12.º, n.º 3, do DL 119/99, de 14 de Abril, garante que o pensionista de invalidez submetido a uma revisão da iniciativa da Administração e declarado apto para o trabalho, perdendo, por isso, aquela condição de pensionista, não fica desprovido de protecção.