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032725 AI generated

Administrative court dismisses claim for severance pay when service time from a ceased commission cannot be combined.

Case Number 032725
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Henriques against the State's refusal to grant severance pay. The court held that the appellant's service time from a previous commission could not be combined with her current service because that prior commission had already ceased. Consequently, the administrative act denying the severance payment was upheld as legally sound.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DIRIGENTE CESSAÇÃO DE FUNÇÕES INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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severance pay cessation of functions service time combination administrative dismissal public service regulation

Cited Legislation

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Art. 18, n. 7 of DL 323/89
I - Compatibilização do disposto no art. 18, n.
Art. 7, n. 1, letter a of the relevant regulation
-Lei 323/89, com o regime de cessação automática da comissão, (art. 7, n.
Art. 268, n. 3 of the Constitution
II - Nos termos do art. 268 n.
Art. 1, n. 2 of Dec-Law 256-A/77
I - Compatibilização do disposto no art. 18, n.

Cited Case Law

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AC STA PROC 30682 of 1993/02/25

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1 ART18 N7.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30682 DE 1993/02/25.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/16/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042146

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950427032725

[OBJECTO] DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/07/08.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] HENRIQUES , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B4D5D2411CD22B5802568FC003922F0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compatibilização do disposto no art. 18, n. 7 do Dec-

-Lei 323/89, com o regime de cessação automática da comissão, (art. 7, n. 1 alínea a) que impede o denominado "entroncamento" de tempo de serviço, de uma comissão de serviço que cessou, no tempo de serviço de outra comissão seguinte.

II - Nos termos do art. 268 n. 3 da CRP, os actos administrativos carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

III - A fundamentação deve ser expressa, podendo consistir em uma declaração de concordância com os fundamentos do anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto (art. 1, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, de 17 de Junho).

IV - Como acontece no caso "sub judice".