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023172 AI generated

Portuguese court holds tax execution reversal against subsidiary requires prior liquidation of principal debtor's assets.

Case Number 023172
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request to reverse tax execution against a subsidiary debtor. The court ruled that Article 239 of the Tax Procedure Code mirrors Article 146 of the Civil Procedure Code, mandating prior execution and liquidation of the principal debtor's assets. Consequently, the court determined that the subsidiary's liability cannot be reversed until it is established whether the principal debtor's assets are insufficient to satisfy the debt.

Legislator headnote

Official

REVERSÃO DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

Keywords

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tax execution reversal subsidiary liability principal debtor assets patrimony liquidation tax procedure code civil procedure code insufficiency determination

Cited Legislation

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Art. 239 of the Tax Procedure Code
I - O art. 239 do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao art.
Art. 146 of the Civil Procedure Code
239 do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao art. 146 do CPCI.
Art. 286, Section B of the Tax Procedure Code
Art. 23 of the General Tax Law
I - O art. 239 do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao art.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART239 N2 ART286 N1 B. CPCI63 ART146. LEI GERAL TRIBUTÁRIA APROVADA PELO DL 398/98 DE 1998/12/17 ART23.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/28/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051043

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990303023172

[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO - REBELOS , ARMANDO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PÁG507.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B4B4CB5B7CDD2AC802568FC0039F539?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 239 do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao art. 146 do CPCI.

II - Assim sendo, só após a prévia execução dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário.

III - Efectivamente, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber, com exactidão se o mesmo património é, na verdade insuficiente para a satisfação da dívida exequenda e acrescidos.