Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
037647 AI generated

Portuguese court declares unconstitutional the exclusion of the right of reversal for private entities in public expropriation cases.

Case Number 037647
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal rejected the application of the 1976 Expropriation Code's exclusion of the right of reversal for private entities, ruling it materially unconstitutional under the 1989 Constitution. Although the 1976 law barred this right for private expropriated parties, the court held that the 1991 Expropriation Code's two-year utilization deadline applies retroactively via the Civil Code. Consequently, the right of reversal vested once the administration failed to use the property within this extended period, invalidating the administrative silence.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INDEFERIMENTO TÁCITO. LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

AI generated
right of reversal material unconstitutionality public expropriation private entity retroactive application administrative silence utilization deadline

Cited Legislation

AI generated
Art. 62(1) and (2) of the 1989 Constitution
Art. 7(1) of the 1976 Expropriation Code
Art. 12 of the Civil Code
Art. 5(1) of the 1991 Expropriation Code
Art. 297(1) of the Civil Code
Art. 109(1) of the Administrative Procedure Code
artigo 12º do Código Civil
IV - Em expropriação operada no domínio do Código das Expropriações de 76, por imperativo do artigo 12º do Código Civil, aplica-se ao direito de reversão exercido na vigência do Código das Expropriações de 91 este mesmo diploma.
artigo 297 do Código Civil
V - Por força do nº 1 do artigo 297 do Código Civil, o prazo de dois anos fixado no nº 1 do artigo 5º do Código das Expropriações de 91 conta-se a partir da entrada da lei nova em vigor.

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC28463 DE 1992/09/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28463 DE 1992/09/24.; AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.
AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28463 DE 1992/09/24.; AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO ÚTIL PUBL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART62 N1 N2. CEXP76 ART7. CEXP91 ART5 N1. CCIV66 ART12 ART297 N1. CPA91 ART109 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28463 DE 1992/09/24.; AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.

[DATA DE ENTRADA] 12/02/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057134

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20020122037647

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC37647 DE 1997/02/25.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINPLAT

[RECUSA APLICACAO] CEXP76 ART7 N1.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B484770CE50DDBB80256B510042434B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública.

II - Da recusa de aplicação da norma resulta que, afastado o obstáculo legal à titularidade do direito, o particular é detentor do direito de reversão quando, em expropriação operada no domínio do Código das Expropriações de 76, o prédio expropriado não seja aplicado ao fim que determinou a expropriação.

III - O Código das Expropriações de 76 não fixava à Administração prazo algum para utilização do prédio de acordo com o fim justificativo da expropriação, mas o Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, veio fixar à Administração o prazo de dois anos para esse efeito.

IV - Em expropriação operada no domínio do Código das Expropriações de 76, por imperativo do artigo 12º do Código Civil, aplica-se ao direito de reversão exercido na vigência do Código das Expropriações de 91 este mesmo diploma.

V - Por força do nº 1 do artigo 297 do Código Civil, o prazo de dois anos fixado no nº 1 do artigo 5º do Código das Expropriações de 91 conta-se a partir da entrada da lei nova em vigor.

VI - O Código das Expropriações de 91 iniciou a sua vigência em 7/2/92, pelo que só em 7/2/94 se esgota o prazo de que a Administração dispõe.

VII - Só após esta última data sem que ao prédio seja dada aplicação alguma, surge na esfera jurídica do expropriado o direito de reversão.

VIII - A aferição da legalidade do indeferimento tácito rege-se pelo mesmo princípio do indeferimento expresso, pelo que é no momento em que ao administrado é lícito presumir o indeferimento, pelo decurso do prazo de 90 dias estabelecido no nº 1 do artigo 109º do Código do Procedimento Administrativo, que é de apreciar da legalidade do indeferimento presumido.

IX - Assim, o que é essencial para decidir do direito é saber se o expropriado é titular do direito de reversão no momento em que o prazo de 90 dias se completa, por estar extinto nessa data o prazo do nº 1 do artigo 5º sem que ao prédio expropriado tenha sido dada utilização.