Portuguese court dismisses exceptional review appeal for missing main appeal deadline and lack of serious grounds.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against a precautionary measure. The applicant argued for annulment based on lack of reasoning and failure to hear interested parties, but failed to present other specific vices. The court rejected the appeal because the issues were routine, lacked serious injustice, and did not exceed the parties' interests, rendering the exceptional remedy inadmissible under the relevant administrative procedure code.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10039
[Nº DO DOCUMENTO] SA120090129057
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE LISBOA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B47D73355D136FC8025755500500CFB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recorrente que viu indeferida a providência cautelar por ter apresentado o pedido para além do prazo para o uso do meio principal impugnatório não interposto, com o fundamento de ter apresentado como vícios do acto a falta de fundamentação e a falta de audiência dos interessados, sem concretizar outros, está perante decisão plausível e previsível em face do desvalor da anulabilidade que a doutrina e a jurisprudência uniformemente assinalam como consequência de vícios daquela índole.
II – Nessa medida, isto é, perante questão sem dificuldades acima do comum, frequentemente decidida sem dissidências, sem que esteja em causa injustiça grave e flagrante e cuja importância não extravasa dos interesses das partes, não é de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA.