Exceptional review appeal dismissed for lacking fundamental legal importance or necessity for better law application.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the exceptional review appeal filed by the taxpayer against the tax authority. The appellant argued for a broad interpretation of the review mechanism, while the authority contended it was a safety valve requiring strict criteria. The court ruled that the appeal does not constitute a new instance of recourse but merely a safety valve, thus requiring demonstration of fundamental legal or social importance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25978
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202006030498/13
[RECORRENTE] A .......E OUTROS
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B37597CBF03BC2C8025858A00394C48?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.