Court allows withholding tax on capital gains interest before debt title amortization under specific IRC provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal allowed the taxpayer's appeal regarding the withholding of tax on interest from public debt titles. The taxpayer argued that interest accrued before the title's amortization or redemption should be subject to capital gains tax under the Income Tax Code. The court ruled that the statutory provisions explicitly include such interest as taxable capital gains regardless of the subsequent amortization date.
Legislator headnote
OfficialIRS. RENDIMENTOS DE CAPITAIS. JUROS DECORRIDOS. TITULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RETENÇÃO NA FONTE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI. IRC.
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS / IRC / JUROS. [LEGISLACAO NACIONAL] CIRS88 ART10 N2 A ART91. CIRC88 ART6 ART42 ART75 N1 C. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26803 DE 2002/02/14. [DATA DE ENTRADA] 09/17/2003 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00061530 [Nº DO DOCUMENTO] SA22004092201481 [OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5B33090EC46CD40980256F2A0055A4DA?OpenDocument
SUMÁRIO
São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou reembolso, nos termos dos artºs 6º nº 1 al. c), mesmo antes da redacção dada pelo DL. nº 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS e 75º nº 1 al. c) e 6º do CIRC.