Portuguese court allows administrative acts to cite other process documents even if those documents cite others, provided clarity remains.
Legislator summary
AI generatedThe court admitted the administrative act's validity despite its reliance on a chain of remissive citations. The Council of Administration of the Hospital Geral de Santo António argued for the act's legality based on these nested references, while the applicant challenged the clarity. The court ruled that double remission is permissible as long as the process documents exist and the reasoning does not become overly complex or obscure.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 189-A/84 DE 1984/03/30 ART22 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 10/08/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037725
[Nº DO DOCUMENTO] SA119931013031243
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] QUARESMA , INES
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5AF0FD4ADBB271FB802568FC0038E77C?OpenDocument
SUMÁRIO
Admitindo a lei a fundamentação do acto administrativo por remissão para proposta, parecer ou outra peça do processo administrativo (art. 1, n. 2, do Decreto-
-Lei n. 256-A/77, de 17/6, em vigor à data do acto em causa), nada obsta a fundamentação por dupla remissão, isto é, que o acto remeta para uma peça processual que, por seu turno, remeta para outra, desde que ambas se encontrem no processo e daí não resulte demasiada complexidade ou obscuridade, na fundamentação.