Legislator Case Law & Legislation
017021 AI generated

Portuguese court declares tax on economic coordination bodies unconstitutional due to lack of legislative authorization.

Case Number 017021
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a tax collection order issued by the Oil Products Institute. The court held that the decree establishing the tax, though labeled a 'fee,' constituted a tax requiring specific legislative authorization under the Constitution. Consequently, the court ruled the decree unconstitutional and ordered the annulment of the tax collection act.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA TAXA IMPOSTO INCIDENCIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL

Keywords

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taxation without authorization constitutional fiscal limits economic coordination bodies legislative power delegation unconstitutional tax decree

Cited Legislation

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Art. 106 n. 2 of the Constitution of 1976
Art. 167 alinea o) of the Constitution of 1976
Art. 168 n. 1 of the Constitution of 1976
Art. 31 of Law 21-A/79
Art. 6 of Law 43/79
Decreto-Lei 374-J/79
I - Constituem impostos, embora a lei os designe por taxas, os tributos a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, estabelecidos em favor do IAPO.

Cited Case Law

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AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479.
AC STA DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492
AC STA DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492.
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1. CONST82 ART168 N2 ART207. CCIV66 ART9 N1. PORT 427/72 DE 1972/08/04. PORT 401/73 DE 1973/06/08. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. DL 374-H/79 DE 1979/09/10. DL 374-I/79 DE 1979/09/10. DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8. DL 374-L/79 DE 1979/09/10.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479. AC STA DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492. AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331. AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569. AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1440

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/08/1982

[DATA DO APENDICE] 08/28/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004599

[Nº DO DOCUMENTO] SA119830317017021

[OBJECTO] DEL IAPO DE 1981/11/30.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JOHNSON & JOHNSON LDA

[RECORRIDO 1] IAPO

[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238. CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 SERIEA PAG235 PAG575 PAG582. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 23/79 IN DR IIS 1979/05/30.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ACDC69A4AF2DCC7802568FC00383C70?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constituem impostos, embora a lei os designe por taxas, os tributos a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, estabelecidos em favor do IAPO.

II - Por isso, tais impostos so podem ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa, face ao disposto nos artigos

106, n. 2, 167, alinea o), e 168, n. 1, da Constituição

(texto original).

III - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da

Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica.

IV - Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, do artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.