Administrative court dismisses appeal by property owner who tacitly accepted the building permit by requesting a deadline extension.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal filed by Palmira Ramos against the Almada City Council's building permit. The owner, after learning of the permit, merely requested a deadline extension without challenging its legality, which the court interpreted as tacit acceptance. Consequently, the court ruled that such acceptance bars the owner from contesting the definitive administrative act.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACEITAÇÃO TACITA LEGITIMIDADE ACTIVA RECURSO CONTENCIOSO OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL PREDIO URBANO REQUERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART827 PAR1. CPC61 ART515 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020665
[Nº DO DOCUMENTO] SA119650326006932
[Nº DO VOLUME] XXXI
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PAGINA] 24
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RAMOS , PALMIRA
[RECORRIDO 1] CM DE ALMADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ACD73AF3396D25E802568FC0037BA69?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente de um acto administrativo quem o tenha aceitado, expressa ou tacitamente.
II - Implica aceitação tacita do acto administrativo que ordenou a efectivação de obras em certa propriedade urbana o facto de o proprietario, depois de ter conhecimento do acto, se limitar a solicitar uma prorrogação do prazo para a eficacia do acto, sem por em causa a legalidade deste.