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0398/12 AI generated

Portuguese court dismisses appeal fee waiver request for complex legal issues despite being a pure question of law.

Case Number 0398/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the notification of the remaining court fee must occur with the judgment dismissing the appeal, even if the appeal was rejected for lack of evidence. The appellant argued for a fee waiver because the case involved only a legal question, but the court found the underlying cause too complex to qualify for such an exception. Consequently, the request to dispense with the fee was rejected as it does not meet the strict criteria for waiver in complex proceedings.

Legislator headnote

Official

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA RECURSO OPORTUNIDADE PAGAMENTO DISPENSA

Keywords

AI generated
remaining court fee fee waiver exception complexity of cause pure question of law notification timing administrative appeal procedural costs

Cited Legislation

AI generated
Regulamento das Custas Processuais, n.º 9 do artigo 14.º
Regulamento das Custas Processuais, n.º 2 do artigo 1.º
Regulamento das Custas Processuais, n.º 7 do artigo 6.º

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18273

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201411260398

[RECORRENTE] A..., LDA

[RECORRIDO 1] IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5A8F887CFEF86B3380257DA2003AE88B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decorre da conjugação do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais com o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma legal que a notificação para pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso deve ter lugar com a notificação do Acórdão que pôs termo ao recurso, ainda que este, dado que anulou a sentença recorrida por défice instrutório, não tenha posto termo à causa.

II - Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se a causa não se afigurou de complexidade inferior à comum, não obstante tratar-se de mera questão de direito, pois que apenas destas conhece, em regra, este STA, e a dispensa do remanescente tem carácter excepcional.