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01842/13 AI generated

Portuguese tax court holds that a four-year statute of limitations applies to liquidation rights under the Income Tax Code.

Case Number 01842/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the four-year limitation period for tax liquidation applies when indirect determination methods are used. The court found that exceeding the administrative deadline for performing the liquidation does not invalidate the subsequent act. Consequently, the tax authority's right to liquidate remains valid despite the procedural delay.

Legislator headnote

Official

CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE PRAZO ORDENADOR

Keywords

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tax liquidation limitation indirect determination methods income tax code administrative deadline excess statute of limitations tax act validity Portuguese tax law

Cited Legislation

AI generated
Art. 45(1) of the General Tax Law
Art. 87(1) of the General Tax Law
Art. 88(1) of the General Tax Law
Art. 51(1) of the Collective Income Tax Code
Art. 90(1)(b) of the Collective Income Tax Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC88 ART16 ART83 N1 B ART51. LGT98 ART45 N2. CIRC01 ART90 N1 B C.

[DATA DE ENTRADA] 12/03/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068793

[Nº DO DOCUMENTO] SA22014061801842

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A........................., ACE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5A2AB0BA4773F86F80257D02003C9545?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a liquidação resultado da aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável nos termos do disposto nos artigos 87° e 88° da LGT e 51° do CIRC, o único prazo de caducidade do direito à liquidação aplicável é o que decorre do disposto no artº 45, nº 1 da Lei Geral Tributária – 4 anos.

II - A liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte a que respeita. Porém, sendo excedido este prazo - artº 90º, nº 1, b) do actual Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas - , de natureza meramente disciplinar ou ordenador do funcionamento dos serviços da Administração Tributária, nenhuma repercussão desse excesso pode ser retirada para a legalidade eficácia ou perfeição do acto de liquidação que venha a ocorrer em momento posterior.