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024497 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding radio license allocation, ruling standing exists due to comparative disadvantage despite official notice rules.

Case Number 024497
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a radio cooperative against a ministerial decision granting frequency networks to other entities. The court held that while the applicant lacked standing to challenge the constitutionality of the law itself, they possessed legitimate standing to contest the administrative act because the decision resulted in a more burdensome situation for them compared to the beneficiaries. Consequently, the court rejected the claim based on the specific procedural and substantive arguments presented regarding license allocation and constitutional parameters.

Legislator headnote

Official

AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA LICENÇA RADIODIFUSÃO SONORA CONSELHO NACIONAL DE RADIODIFUSÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO LEGITIMIDADE ACTIVA INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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radio license allocation administrative standing constitutional challenge frequency spectrum rights ministerial decision

Cited Legislation

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LPTA Art. 29
(art. 29) é irrelevante, para efeitos de início de contagem de prazo do recurso contencioso, o conhecimento oficial do acto pelo interessado.
LPTA Art. 24
LPTA Art. 50
LPTA Art. 136
DL n. 442/91 Art. 2
(art. 29) é irrelevante, para efeitos de início de contagem de prazo do recurso contencioso, o conhecimento oficial do acto pelo interessado.
Constitution Art. 13
Constitution Art. 37
Constitution Art. 38
DL n. 49272 Art. 10
V - A decisão administrativa, permitindo a instalação de novos emissores ao abrigo do art. 10, n.
DL n. 48686 Art. 3
420/82, de 12 de Outubro), ao não prever na sua estrutura o Conselho Nacional de Radiodifusão [art. 3, al.
DL n. 420/82
(DL n. 420/82, de 12 de Outubro), ao não prever na sua estrutura o Conselho Nacional de Radiodifusão [art.
RSTA Art. 52
DL n. 420/82 Art. 1
V - A decisão administrativa, permitindo a instalação de novos emissores ao abrigo do art. 10, n.
CPC Art. 490

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC17812 DE 1987/11/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC17812 DE 1987/11/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART29 N1-N3 ART24 B ART50 ART136. DL N442/91 DE 1991/11/15 ART2. CONST82 ART13 ART37 ART38 N8 . DL 49272 DE 1969/09/27 ART10 N1. RSTA57 ART52 N1 B. DL 48686 DE 1968/11/15 ART3 E ART13. DL 420/82 DE 1982/10/12 ART1 N2 C. CPC67 ART490 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC17812 DE 1987/11/19.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 11/20/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037036

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930316024497

[OBJECTO] DESP SEA DO MIN DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES DE 1985/10/03.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] TSF-COOP DE PROFISSIONAIS DE RADIO E OUTRA

[RECORRIDO 1] SEA DO MIN DO ESTADO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES - RDP EP

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG932.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5A218856ABD8DF3E802568FC003995EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No domínio da L.P.T.A. (art. 29) é irrelevante, para efeitos de início de contagem de prazo do recurso contencioso, o conhecimento oficial do acto pelo interessado.

II - Se o acto impugnado atribuiu à RDP e à RR, a cada uma delas, uma rede nacional de modulação de frequência (FM) na faixa dos 100-108 MHZ, ficando contudo disponível uma terceira, a recorrente, TSF, que requerera também uma dessas redes, tem legítimidade para impugnar aquele acto, na medida em que dele resultou para a mesma um prejuízo consistência em situação mais gravosa (menor probabilidade de lhe vir a ser atribuída a rede sobrante).

III - No domínio da inconstitucionalidade, o parâmetro estabelece-se entre a norma da lei ordinária em causa e a Constituição, e não entre o acto praticado pela Administração ao abrigo daquela primeira e a Constituição.

IV - A Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social

(DL n. 420/82, de 12 de Outubro), ao não prever na sua estrutura o Conselho Nacional de Radiodifusão [art. 3, al. e), do DL n. 48686, de 15/11/68], extinguiu tal órgão.

V - A decisão administrativa, permitindo a instalação de novos emissores ao abrigo do art. 10, n. 1, do DL n. 49272, de 27/9/69, assume a natureza de uma licença.

VI - O uso pelo autor do acto do verbo "autorizar" quando o mesmo foi praticado ao abrigo do referido art. 10, n. 1, do DL n. 49272, não vicia o mesmo de erro nos pressupostos de direito, se se apurar que se não quis atribuir aos efeitos do acto os próprios de uma autorização, mas antes de uma licença.