Portuguese court declares road code article unconstitutional and dismisses administrative penalty for usurpation of judicial power.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared Article 61(4) of the Road Code unconstitutional, ruling that the Secretary of State lacked legal basis to apply the penalty. The court found the administrative act constituted an usurpation of power because the matter fell under the exclusive jurisdiction of the judicial tribunals. Consequently, the administrative sanction was voided as it violated constitutional principles regarding the separation of powers.
Legislator headnote
OfficialINIBIÇÃO DE CONDUZIR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL USURPAÇÃO DE PODER CODIGO DA ESTRADA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES MEDIDA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.
[LEGISLACAO NACIONAL] CE54 ART55 N3 ART61 N4. CONST82 ART32 N1 N3 N5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 337/86 DE 1986/12/09 IN DR 299 IS 1986/12/30.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4188
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/03/1984
[DATA DO APENDICE] 01/31/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029213
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900612021266
[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/04/04.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ESPERANÇA , JORGE
[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59FF98B7FEBDF970802568FC0037DAD9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Declarada a inconstitucionalidade do Art. 61 n. 4 do Codigo da Estrada, queda sem base legal a competencia exercida pelo Secretario de Estado dos Transportes que aplica a medida prevista no preceito citado.
II - As razões que justificaram tal declaração são as mesmas que fundamentam o reconhecimento de que o acto em causa enferma do vicio de usurpação de poder, por se tratar de materia da jurisdição dos tribunais judiciais.