Portuguese court allows exceptional review when cognitive limits exist regarding cumulative compensation and prison director statutes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review of a prior ruling due to unresolved questions on the scope of judicial cognition. The case involved a cumulative claim for administrative annulment and damages against a prison director, raising issues about liability for distinct causes and the specific statutory regime for prison leadership. The court permitted the review because the lower tribunal's decision left ambiguous whether it could award compensation for causes different from those originally petitioned.
Legislator headnote
OfficialPODERES DE COGNIÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO FACTO LÍCITO DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CESSAÇÃO DE FUNÇÕES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18624
[Nº DO DOCUMENTO] SA120150216090
[RECORRENTE] MJ
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59EB0C4C7EC48DF280257DF10039F4FF?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão se estão em discussão limites de cognição do tribunal, em sede de apreciação de pedido de indemnização cumulado com pedido principal de anulação de acto administrativo (possibilidade de condenar em indemnização por causa diversa da peticionada), e o regime estatutário de directores de estabelecimento prisional.