Legislator Case Law & Legislation
022137 AI generated

Portuguese court holds fiscal collection costs of IRC are non-deductible and not constitutionally invalid.

Case Number 022137
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's claim challenging the deductibility of fiscal collection costs for Corporate Income Tax. The court ruled that such costs are not deductible under the new wording of Article 41(1)(a) of the Corporate Income Tax Code and that the subsequent interpretative law did not introduce a new constitutional issue. Consequently, the court found the provision materially constitutional, rejecting the argument that it violated the principle of legal certainty.

Legislator headnote

Official

IRC DERRAMA CUSTOS DE EXERCÍCIO LEI INTERPRETATIVA INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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Corporate Income Tax Fiscal Collection Costs Tax Deductibility Interpretative Law Constitutional Validity Legal Certainty Tax Administration

Cited Legislation

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Art. 2 of the 1985 Local Public Administration Law
Art. 3 of the 1985 Local Public Administration Law
Art. 5 of the 1984 Tax Law
Art. 45(1)(2) of the 1991 Tax Code
Art. 41(1)(a) of the 1996 Corporate Income Tax Code
I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n.
Art. 28 of Law 10-B/96
Art. 5(1) of the 1987 Corporate Income Tax Code
Art. 2(18)(3) of the 1989 Constitution
Art. 106(3) of the 1989 Constitution
Art. 103(3) of the 1997 Constitution
Art. 13(1)(2) of the 1966 Civil Code

Cited Case Law

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AC STA PROC21731 DE 1998/01/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21731 DE 1998/01/04.
AC STA PROC21752 DE 1998/02/18
AC STA PROC21752 DE 1998/02/18.
AC STA PROC22135 DE 1998/03/11
AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.
AC STA PROC22245 DE 1998/03/11
AC STA PROC22245 DE 1998/03/11.
AC STA PROC14520 DE 1992/09/23
AC STA PROC14520 DE 1992/09/23.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART2 ART3. ETAF84 ART5. CPTRIB91 ART45 N1 N2. CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7. L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1. CONST89 ART2 ART18 N3 ART106 N3. CONST97 ART103 N3. CCIV66 ART13 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21731 DE 1998/01/04. AC STA PROC21752 DE 1998/02/18. AC STA PROC22135 DE 1998/03/11. AC STA PROC22245 DE 1998/03/11. AC STA PROC14520 DE 1992/09/23. AC STA PROC16975 DE 1995/02/01. AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 10/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050251

[Nº DO DOCUMENTO] SA219981028022137

[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC PORTUGUESA DE AR LIQUIDO ARLIQUIDO SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440. REBELO DE SOUSA E OUTRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG106. FERRER CORREIA CJ ANO14 V4 PAG35. ROGÉRIO FERNANDES CTF N378 PAG12. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG350.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59BA4F65FD067E9B802568FC0039B8F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não é custo fiscal dedutível na matéria colectável do IRC.

II - O art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à nova redacção dada ao referido art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não pode considerar-se inovador uma vez que consagrou interpretação já antes acolhida pela doutrina, administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores.

III - Por isso mesmo, não é materialmente inconstitucional.