Opposition of judgments exists when identical facts yield opposite rulings on the same fundamental legal issue.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously recognized the opposition of judgments between two conflicting rulings regarding the burden of argumentation in jurisdictional appeals. The petitioner argued that global allegations implicitly contradicting a prior decision constitute a valid opposition, even without explicit references. The court held that such opposition exists whenever identical factual situations within the same legal regime produce opposite decisions on the same fundamental legal question.
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OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART102 ART106 ART109 ART131. CPC96 ART669 ART685 ART686 ART690. CPC67 ART763 ART765 ART767. CCIV66 ART11. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17. ETAF96 ART22 ART24 ART30. CPTRIB91 ART171.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC36643 DE 1996/04/24.; AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO PROC32986 DE 1995/06/27.; AC STAPLENO PROC3988 DE 1988/07/13.; AC STA PROC19061 DE 1995/10/31.; AC STJ PROC85910 DE 1994/05/07.
[DATA DE ENTRADA] 02/15/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064217
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20070329043730
[OBJECTO] AC STAPLENO PROC43730 DE 2003/11/27 - AC STA PROC21306 DE 1998/07/01.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINECON E OUTRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG327.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59B801122102EBC2802572BF0037E2AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito.
II – Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram em sentidos diferentes a questão de saber como dar cumprimento ao ónus de alegar em recurso jurisdicional, designadamente se basta que, globalmente consideradas, mesmo sem referências explícitas à decisão recorrida, as alegações sejam uma critica perceptível à decisão por a contrariarem.