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018842 AI generated

Portuguese court holds customs tax obligation not prescribed as general civil prescription rules apply subsidiarily.

Case Number 018842
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the taxpayer's request for jurisdictional review regarding a customs debt from 1983. The court determined that since no specific law governs the prescription of customs obligations, the general civil prescription regime applies subsidiarily. Consequently, the court found the debt was not prescribed because the applicable 20-year period had not yet elapsed. This decision established that civil prescription rules fill the gap in fiscal customs law.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO ADUANEIRO OBRIGAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO PRAZO

Keywords

AI generated
customs obligation prescription subsidiary civil regime fiscal debt limitation taxation jurisdiction review portuguese customs law

Cited Legislation

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CPCI art. 27
III - Sendo assim, na hipótese vertente, não está prescrita a obrigação tributária aduaneira, referente ao ano de 1983, pois nem decorreu o prazo de 20 anos fixado pela lei antiga (CPCI - art. 27), nem o de
CPT art. 34, n. 1
10 anos estabelecido pela lei nova (CPT - art. 34, n.
CC art. 297, n. 1
II - Por outro lado, dada a flagrante equiparação das obrigações fiscais às civis, impõe-se a observância das regras do art. 297 do CC na área do direito fiscal e, concretamente, na zona da prescrição das dívidas.
art. 297 do CC
II - Por outro lado, dada a flagrante equiparação das obrigações fiscais às civis, impõe-se a observância das regras do art. 297 do CC na área do direito fiscal e, concretamente, na zona da prescrição das dívidas.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4. CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART13 ART34 N1 ART264. CCIV66 ART297 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 11/23/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041479

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950308018842

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MOTOPEÇAS-MOTORES E INDUSTRIA LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG243. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL TI PAG203. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG246. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO TI PAG192.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59AECAF9944F27C8802568FC003914C0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No específico campo aduaneiro, o instituto da prescrição das obrigações, à míngua de preceito legal directamente aplicável, será contemplado, subsidiariamente, pelo regime da prescrição das obrigações tributárias em geral.

II - Por outro lado, dada a flagrante equiparação das obrigações fiscais às civis, impõe-se a observância das regras do art. 297 do CC na área do direito fiscal e, concretamente, na zona da prescrição das dívidas.

III - Sendo assim, na hipótese vertente, não está prescrita a obrigação tributária aduaneira, referente ao ano de 1983, pois nem decorreu o prazo de 20 anos fixado pela lei antiga (CPCI - art. 27), nem o de

10 anos estabelecido pela lei nova (CPT - art. 34, n. 1), contado este a partir de 1 de Julho de 1991, data da entrada em vigor dessa lei (art. 2, n. 1, do DL n. 154/91, de 23/4).